Na tarde desta segunda-feira (24), o secretário de Gestão, Paulo Boldrin, protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 018/2025, que prevê a criação do Programa de Recuperação de Crédito e Remissão de Encargos, o “Refis Rio Pardo”. A proposta tem como objetivo oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar seus débitos municipais com descontos significativos em multas e juros.
O programa permitirá a negociação de dívidas inscritas na Dívida Ativa do Município, incluindo débitos com a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras (FEUC-FFCL), a Superintendência Autônoma de Água e Esgoto (SAERP) e a Fundação Educacional de São José do Rio Pardo com descontos e condições especiais.
Os contribuintes que aderirem ao Refis Rio Pardo terão a chance de obter descontos expressivos:
– 100% de desconto em multas e juros para pagamento à vista até 30 de maio de 2025;
– Parcelamento em até 43 vezes, com descontos progressivos que variam de 90% a 50%, dependendo da data de adesão;
– Condições especiais para aqueles que já possuem parcelamentos ativos e desejam aderir ao novo programa.
O Refis Rio Pardo representa uma importante oportunidade para cidadãos e empresas quitarem suas dívidas com vantagens exclusivas, garantindo regularidade fiscal e evitando a judicialização dos débitos.
A expectativa é que o Projeto de Lei seja votado nos próximos dias pela Câmara Municipal, devido à relevância do programa para a população.
Fique atento às atualizações e aproveite essa chance para regularizar sua situação!
